AREsp 2920011 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, justificando a manutenção da decisão de inadmissão (com referência à aplicação das Súmulas 7/STJ e 282, 283 e 284/STF pela instância de origem).

Parties
Agravante: RUBEN SAMUEL FRAZÃO PESSOA; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Jurisprudência

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Parties

RUBEN SAMUEL FRAZÃO PESSOA

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, justificando a manutenção da decisão de inadmissão (com referência à aplicação das Súmulas 7/STJ e 282, 283 e 284/STF pela instância de origem).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial