RMS 74169 - DECISAO

RMS 74169 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF reconheceu ausência de repercussão geral da questão (Tema 1.372), tratando-se de matéria infraconstitucional que pressupõe exame de matéria fática, impedindo revisão em recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Requisitos Para Posse, Dupla Titulação, Repercussão Geral (tema 1.372)
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Requisitos Para Posse Dupla Titulação Repercussão Geral (tema 1.372)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Contagem de dupla titulação como título distinto em prova de títulos de concurso público
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º e 207 da Constituição Federal e do princípio da autonomia universitária
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral (Tema 1.372/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF reconheceu ausência de repercussão geral da questão (Tema 1.372), tratando-se de matéria infraconstitucional que pressupõe exame de matéria fática, impedindo revisão em recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.