RMS 76736 - DECISAO

RMS 76736 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a exigência do exame toxicológico estava prevista no edital e foi comunicada em prazo considerado razoável; o edital inaugural já previa a obrigatoriedade; o princípio da vinculação ao edital impede flexibilizar exigências sem respaldo legal; assim, a ausência de apresentação tempestiva do documento impede o reconhecimento de direito líquido e certo à posse no cargo.

Parties
Impetrante/recorrente: LEONELSON SANTANA FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Exigência Documental, Razoabilidade E Proporcionalidade, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Princípio Da Vinculação Ao Edital Exigência Documental Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

LEONELSON SANTANA FERREIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da eliminação do candidato por não apresentação de exame toxicológico no prazo editalício
  2. 2 Caracterização de prazo exíguo e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Vinculação das partes ao edital e possibilidade de flexibilização das exigências editalícias

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a exigência do exame toxicológico estava prevista no edital e foi comunicada em prazo considerado razoável; o edital inaugural já previa a obrigatoriedade; o princípio da vinculação ao edital impede flexibilizar exigências sem respaldo legal; assim, a ausência de apresentação tempestiva do documento impede o reconhecimento de direito líquido e certo à posse no cargo.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.