AREsp 2793974 - DECISAO

AREsp 2793974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou premissa fático-probatória relevante (sua pontuação de 95, insuficiente para figurar entre os 1.920 convocados), não havendo direito à convocação; além disso, a convocação de candidatos do concurso de 2006 decorreu de cumprimento de ordem judicial, afastando a alegação de preterição e incidindo óbices sumulares (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS FERREIRA MENDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Interesse De Agir, Preterição Arbitrária, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Interesse De Agir Preterição Arbitrária Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 283/stf

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Parties

MARCUS VINICIUS FERREIRA MENDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preterição de candidatos de concurso anterior e sua configuração
  2. 2 Existência de interesse de agir do candidato eliminado
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou premissa fático-probatória relevante (sua pontuação de 95, insuficiente para figurar entre os 1.920 convocados), não havendo direito à convocação; além disso, a convocação de candidatos do concurso de 2006 decorreu de cumprimento de ordem judicial, afastando a alegação de preterição e incidindo óbices sumulares (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.