RMS 75741 - ACORDAO

RMS 75741 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos suscitados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça em atenção ao princípio de vedação à supressão de instância; ademais, não há interesse recursal quanto à alegação de decadência, pois a decisão monocrática afastou a consumação do prazo decadencial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BRAGA DE SÃO PEDRO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência (prazo De 120 Dias), Supressão De Instância, Anulação De Questões De Prova, Efeito Inter Partes Vs Efeitos Para Todos Os Candidatos
Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência (prazo De 120 Dias) Supressão De Instância Anulação De Questões De Prova Efeito Inter Partes Vs Efeitos Para Todos Os Candidatos

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BRAGA DE SÃO PEDRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decadência e prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Efeito das decisões que anulam questões de prova: inter partes ou extensão a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos suscitados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça em atenção ao princípio de vedação à supressão de instância; ademais, não há interesse recursal quanto à alegação de decadência, pois a decisão monocrática afastou a consumação do prazo decadencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.