EREsp 2176751 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há divergência jurisprudencial atual: o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a contratação temporária não demonstra automaticamente a existência de cargo vago e porque acórdãos oriundos de mandado de segurança não servem como paradigmas, além de estar vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: Camila Guimarães Morgado Horta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Camila Guimarães Morgado Horta

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito à nomeação quando há contratação temporária durante a validade do concurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação do contexto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade de acórdãos oriundos de mandado de segurança como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há divergência jurisprudencial atual: o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a contratação temporária não demonstra automaticamente a existência de cargo vago e porque acórdãos oriundos de mandado de segurança não servem como paradigmas, além de estar vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.