AREsp 2980925 - DECISAO

AREsp 2980925 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as teses de violação dos dispositivos legais não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento e ausência de oposição de embargos de declaração na origem), aplicando-se, por consequência, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, considerou-se que a suspensão do concurso, sem comprovação de interesse público, traria prejuízos à autonomia universitária, o que reforçou a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Prequestionamento, Convalidação De Atos Administrativos, Autonomia Universitária, Suspensão De Certame
Administrativo Processual Civil Concurso Público Prequestionamento Convalidação De Atos Administrativos Autonomia Universitária Suspensão De Certame

Case Brief

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Parties

PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao edital do concurso (entrega de gravações das provas)
  2. 2 Possibilidade de convalidação de atos administrativos e vícios insanáveis
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as teses de violação dos dispositivos legais não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento e ausência de oposição de embargos de declaração na origem), aplicando-se, por consequência, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, considerou-se que a suspensão do concurso, sem comprovação de interesse público, traria prejuízos à autonomia universitária, o que reforçou a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.