RMS 75268 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração cabal de preterição arbitrária ou de existência de cargos efetivos vagos suficientes para a nomeação do impetrante, em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 784, e por entender que não compete ao Judiciário substituir critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição Administrativa, Repercussão Geral (tema 784 Stf), Mandado De Segurança

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Administrativa Repercussão Geral (tema 784 Stf) Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital
2 Pré-requisitos para configuração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
3 Limites da atuação do Judiciário sobre critérios de conveniência e oportunidade administrativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso (art. 98, § 5º, CPC, e Lei n. 1.060/1950).
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, segunda parte, do CPC).