RMS 59182 - DECISAO

RMS 59182 - DECISAO

Negou-se seguimento porque, conforme prova nos autos, a notícia de anulação da nomeação do candidato melhor classificado ocorreu após o término da validade do concurso, logo não houve surgimento de vaga no período de vigência do certame; nos termos da jurisprudência do STJ e da tese do Tema 784 do STF, apenas a preterição arbitrária e imotivada ocorrida durante a validade do concurso gera direito à nomeação, o que não se demonstrou no caso.

Parties
Coator: Exmo. Senhor Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc/2015)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 784 Stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 784 Stf)

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Parties

Exmo. Senhor Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas quando surgem vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Momento do surgimento da vaga (durante ou após a vigência do certame) e seus efeitos jurídicos
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento porque, conforme prova nos autos, a notícia de anulação da nomeação do candidato melhor classificado ocorreu após o término da validade do concurso, logo não houve surgimento de vaga no período de vigência do certame; nos termos da jurisprudência do STJ e da tese do Tema 784 do STF, apenas a preterição arbitrária e imotivada ocorrida durante a validade do concurso gera direito à nomeação, o que não se demonstrou no caso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.