RMS 76223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a previsão editalícia de atribuição de pontos por anulação de questões refere-se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca (ato administrativo), ao passo que anulação decorrente de decisão judicial individual produz efeitos apenas inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015 e não pode beneficiar terceiros alheios ao processo; além disso, aplicou-se entendimento sobre decadência do mandado de segurança em face da data da exclusão do certame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada (efeitos Inter Partes), Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Decadência Do Mandado De Segurança, Efeito Erga Omnes
Processual Civil Administrativo Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada (efeitos Inter Partes) Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo Decadência Do Mandado De Segurança Efeito Erga Omnes

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de questões de concurso público decidida em ação judicial individual produz efeitos erga omnes e pode ensejar redistribuição de pontos a candidatos que não integraram a ação
  2. 2 Se previsão editalícia de atribuição de pontos por anulação se aplica quando a anulação decorre de decisão administrativa ou judicial
  3. 3 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de exclusão em concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a previsão editalícia de atribuição de pontos por anulação de questões refere-se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca (ato administrativo), ao passo que anulação decorrente de decisão judicial individual produz efeitos apenas inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015 e não pode beneficiar terceiros alheios ao processo; além disso, aplicou-se entendimento sobre decadência do mandado de segurança em face da data da exclusão do certame.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida