AREsp 2994340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte a quo e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial, conforme exigem os requisitos legais e regimentais para admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: CANDIDATOS APROVADOS/RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação Tardia, Efeitos Retroativos, Inscrição Múltipla, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Tardia Efeitos Retroativos Inscrição Múltipla Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CANDIDATOS APROVADOS/RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de efeitos retroativos à nomeação tardia decorrente de decisão judicial
  2. 2 Legalidade da exclusão de candidatos por múltipla inscrição não prevista em edital
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte a quo e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial, conforme exigem os requisitos legais e regimentais para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.