RMS 75474 - ACORDAO

RMS 75474 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido parcialmente e negado provimento porque: (i) o agravo interno não é o meio adequado para suprir omissão da decisão monocrática (cabem embargos de declaração); (ii) não há interesse recursal quanto à decadência porque a decisão agravada já foi favorável ao recorrente nesse ponto; e (iii) precedentes desta Corte e o art. 506 do CPC/2015 estabelecem que a anulação de questões obtida por decisões judiciais individuais opera efeitos inter partes, não autorizando a extensão automática da atribuição de pontos a todos os candidatos com reabertura do certame, sendo a previsão editalícia aplicável apenas quando a anulação decorre de recurso à banca examinadora.

Parties
Agravante: Michael Peres Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Interesse Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Efeitos Inter Partes Anulação De Questões De Prova Objetiva Interesse Recursal

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Parties

Michael Peres Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo interno para sanar omissão versus embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 alcance da previsão editalícia de atribuição de pontos (item 17.8) perante anulações obtidas judicialmente por terceiros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e negado provimento porque: (i) o agravo interno não é o meio adequado para suprir omissão da decisão monocrática (cabem embargos de declaração); (ii) não há interesse recursal quanto à decadência porque a decisão agravada já foi favorável ao recorrente nesse ponto; e (iii) precedentes desta Corte e o art. 506 do CPC/2015 estabelecem que a anulação de questões obtida por decisões judiciais individuais opera efeitos inter partes, não autorizando a extensão automática da atribuição de pontos a todos os candidatos com reabertura do certame, sendo a previsão editalícia aplicável apenas quando a anulação decorre de recurso à banca examinadora.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.