RMS 74353 - ACORDAO

RMS 74353 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravo interno não é meio adequado para suprir omissão (sendo cabíveis embargos de declaração), não havia interesse recursal quanto à matéria da decadência em face de decisão favorável ao recorrente, e porque a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação da previsão editalícia de atribuição de pontos a todos os candidatos quando a anulação decorre de decisões judiciais individuais, por terem efeitos inter partes conforme art. 506 do CPC/2015, não autorizando reabertura do certame para redistribuição de pontos.

Parties
Agravante: Isaias Novais de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Mandado De Segurança, Efeitos Inter Partes, Art. 506 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova Objetiva Mandado De Segurança Efeitos Inter Partes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Isaias Novais de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno para sanar omissão
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quando a anulação decorre de decisão judicial de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravo interno não é meio adequado para suprir omissão (sendo cabíveis embargos de declaração), não havia interesse recursal quanto à matéria da decadência em face de decisão favorável ao recorrente, e porque a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação da previsão editalícia de atribuição de pontos a todos os candidatos quando a anulação decorre de decisões judiciais individuais, por terem efeitos inter partes conforme art. 506 do CPC/2015, não autorizando reabertura do certame para redistribuição de pontos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento