RMS 74221 - ACORDAO

RMS 74221 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a banca divulgou previamente a abordagem esperada e a folha de resposta do candidato, garantindo publicidade e motivação suficientes; o recurso administrativo foi apreciado e parcialmente provido; não houve demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade apta a justificar que o Judiciário substitua o juízo técnico da banca examinadora.

Parties
Agravante: JONATHAS CELINO PAIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Motivação Do Ato Administrativo, Correção De Prova Discursiva, Publicidade
Direito Administrativo Concurso Público Motivação Do Ato Administrativo Correção De Prova Discursiva Publicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAS CELINO PAIOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação do ato de correção da prova prática de sentença criminal
  2. 2 possibilidade de controle judicial dos critérios de correção e de atribuição de notas em concurso público
  3. 3 publicidade e suficiência da divulgação da abordagem esperada/padrão de resposta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a banca divulgou previamente a abordagem esperada e a folha de resposta do candidato, garantindo publicidade e motivação suficientes; o recurso administrativo foi apreciado e parcialmente provido; não houve demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade apta a justificar que o Judiciário substitua o juízo técnico da banca examinadora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.