RMS 77321 - DECISAO

RMS 77321 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), pois as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a reiterar as teses da impetração, o que impede avançar além do juízo de admissibilidade.

Parties
Impetrante/recorrente: Leonardo Rodrigues dos Santos; Impetrado/recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Formação Pedagógica, Licenciatura Plena Em Pedagogia, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Formação Pedagógica Licenciatura Plena Em Pedagogia Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Leonardo Rodrigues dos Santos

Impetrante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o diploma de Curso de Formação Pedagógica em Pedagogia equivale à Licenciatura Plena em Pedagogia para fins de habilitação em concurso público
  2. 2 Aplicabilidade de resoluções do CNE quanto à habilitação para docência
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), pois as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a reiterar as teses da impetração, o que impede avançar além do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Publique-se.