RMS 74262 - ACORDAO

RMS 74262 - ACORDAO

O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido e negado provimento porque: (i) não é via adequada para sanar omissão da decisão monocrática (devendo-se manejar embargos de declaração); e (ii) conforme entendimento pacificado do STJ, a previsão editalícia de atribuição de pontos a todos os candidatos aplica-se aos recursos administrativos perante a banca, não sendo aplicável quando a anulação de questões decorre de decisões judiciais individuais, as quais têm efeitos inter partes, não autorizando reabertura do certame para redistribuição de pontos e reclassificação de todos os candidatos.

Parties
Agravante: Irlan da Silva Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Decadência, Aplicação De Edital, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Coisa Julgada Efeitos Inter Partes Decadência Aplicação De Edital Mandado De Segurança

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Parties

Irlan da Silva Vaz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo interno para sanar omissão de decisão
  2. 2 Aplicabilidade do subitem 17.8 do edital diante de anulação judicial de questões
  3. 3 Efeitos da anulação judicial de questões de concurso (erga omnes vs inter partes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido e negado provimento porque: (i) não é via adequada para sanar omissão da decisão monocrática (devendo-se manejar embargos de declaração); e (ii) conforme entendimento pacificado do STJ, a previsão editalícia de atribuição de pontos a todos os candidatos aplica-se aos recursos administrativos perante a banca, não sendo aplicável quando a anulação de questões decorre de decisões judiciais individuais, as quais têm efeitos inter partes, não autorizando reabertura do certame para redistribuição de pontos e reclassificação de todos os candidatos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno