RMS 75374 - ACORDAO

A cláusula editalícia (cláusula 16.4 do Edital nº 01/2023) previa expressamente o critério de arredondamento, o que foi de prévio conhecimento do candidato; por vincular as partes, não há ilegalidade ou abuso na eliminação do candidato que não alcançou o desempenho mínimo previsto, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a denegação da segurança.

Parties: Agravante / Impetrante: Thomaz Heverton dos Santos Pereira; Impetrado: Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics: Concurso Público, Edital, Cláusula De Barreira, Nota De Corte, Arredondamento, Vinculação Ao Edital, Mandado De Segurança, Agravo Interno

Administrativo Concurso Público Edital Cláusula De Barreira Nota De Corte Arredondamento Vinculação Ao Edital Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Thomaz Heverton dos Santos Pereira

Agravante / Impetrante

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

1 Legalidade da cláusula editalícia que disciplina o arredondamento de notas
2 Aplicabilidade do critério de arredondamento da ABNT em face de cláusula editalícia
3 Se a Administração agiu ilegalmente ou com abuso ao aplicar o critério previsto no edital

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que denegou a segurança