REsp 2204076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso das normas indicadas, não sendo configurado prequestionamento implícito ou ficto, e porque a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF e tornando o recurso especial inadmissível; por consequência, a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame do ponto em que se alega dissídio jurisprudencial quando este versa sobre a mesma tese jurídica.

Parties
Agravante: BARTHIRA ALMEIDA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Reavaliação Da Prova De Títulos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Inovação Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Concurso Público Reavaliação Da Prova De Títulos Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

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Parties

BARTHIRA ALMEIDA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas indicadas
  2. 2 prequestionamento implícito ou ficto não reconhecido
  3. 3 ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso das normas indicadas, não sendo configurado prequestionamento implícito ou ficto, e porque a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF e tornando o recurso especial inadmissível; por consequência, a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame do ponto em que se alega dissídio jurisprudencial quando este versa sobre a mesma tese jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.