AREsp 2940682 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial limitaram-se a alegar genericamente ofensa ao art. 373 do CPC sem particularizar inciso ou parágrafo, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF, e porque os argumentos do agravante demandariam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOEN CARLOS SCKRICOSKI; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO-ECONÔMICAS - FEPESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Concurso Público Avaliação Psicológica Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

JOEN CARLOS SCKRICOSKI

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO-ECONÔMICAS - FEPESE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de particularização de inciso ou parágrafo do art. 373 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF diante da falta de delimitação da controvérsia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial limitaram-se a alegar genericamente ofensa ao art. 373 do CPC sem particularizar inciso ou parágrafo, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF, e porque os argumentos do agravante demandariam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, por consequência, manter o acórdão de origem.