REsp 2128924 - DECISAO

REsp 2128924 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que demandaria reexame de fatos e provas (compatibilidade da deficiência com as atividades do cargo comprovada por perícia), negou-se provimento ao recurso, por incidência da Súmula n.7/STJ e por ausência de argumentos suficientes para desconstituir a conclusão da Corte de origem; afastou-se a alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrido: Paulo Henrique de Araújo Carneiro; Recorrente: UNIÃO; Réu: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Vagas Reservadas a Portadores De Deficiência, Perícia Médica Judicial, Edital De Concurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Concurso Público Vagas Reservadas a Portadores De Deficiência Perícia Médica Judicial Edital De Concurso Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Henrique de Araújo Carneiro

Autor/recorrido

UNIÃO

Recorrente

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da eliminação do candidato por critérios de saúde previstos no edital
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da decisão da banca examinadora com base em perícia médica judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que demandaria reexame de fatos e provas (compatibilidade da deficiência com as atividades do cargo comprovada por perícia), negou-se provimento ao recurso, por incidência da Súmula n.7/STJ e por ausência de argumentos suficientes para desconstituir a conclusão da Corte de origem; afastou-se a alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
  • Majoram-se, em 10%, os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites do art.85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015 e eventual assistência judiciária gratuita (§3º do art.98 do CPC/2015)