REsp 2213923 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de não enquadramento do recorrente como pessoa com deficiência para efeitos do concurso de cargo com especialidade em segurança, as questões fático-probatórias (incluindo o laudo pericial) não são revisíveis no recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e não houve ausência de fundamentação que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Concurso Público, Inspeção De Saúde/aptidão, Pessoa Com Deficiência, Fundamentação Judicial, Controle Judicial Do Edital
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Concurso Público Inspeção De Saúde/aptidão Pessoa Com Deficiência Fundamentação Judicial Controle Judicial Do Edital

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS PALMEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de irregularidade no exame médico realizado pela Junta Médica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 e do Decreto nº 5296/04 ao caso concreto
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário em concursos públicos (vinculação ao edital e legalidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de não enquadramento do recorrente como pessoa com deficiência para efeitos do concurso de cargo com especialidade em segurança, as questões fático-probatórias (incluindo o laudo pericial) não são revisíveis no recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e não houve ausência de fundamentação que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor das partes recorrentes, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.