AREsp 2975176 - DECISAO

AREsp 2975176 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: LUIS CARLOS TANAKA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerido: CEETPS - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza; Requerido: Márcio Maestrelo Funes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Concurso Público, Nulidade De Ato Administrativo, Impessoalidade, Moralidade Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Produção E Suficiência De Provas
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nulidade De Ato Administrativo Impessoalidade Moralidade Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Produção E Suficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS TANAKA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

CEETPS - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza

Requerido

Márcio Maestrelo Funes

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de impedimento por relação acadêmica entre candidato aprovado e presidente da comissão (Deliberação CEETEPS nº 09/2015, art. 11, §3º)
  3. 3 Suficiência da instrução probatória para julgamento imediato