AREsp 2959277 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, reconhecendo que durante a validade do concurso houve convocação dos primeiros classificados e, em razão de exonerações e desistências, permaneceu vaga não suprida que alcança a colocação da recorrida, caracterizando seu direito subjetivo à nomeação; como a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e havendo conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não deve ser conhecido. Ademais, parte das alegações não foi prequestionada, o que impede seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente a matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Tutela De Urgência, Lei De Responsabilidade Fiscal, Princípio Da Impessoalidade, Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação E Posse Tutela De Urgência Lei De Responsabilidade Fiscal Princípio Da Impessoalidade +1 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas quando houver vaga não suprida durante a validade do concurso
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública para nomeação
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal como óbice à nomeação determinada judicialmente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, reconhecendo que durante a validade do concurso houve convocação dos primeiros classificados e, em razão de exonerações e desistências, permaneceu vaga não suprida que alcança a colocação da recorrida, caracterizando seu direito subjetivo à nomeação; como a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e havendo conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não deve ser conhecido. Ademais, parte das alegações não foi prequestionada, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente a matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judicial.
  • Publique-se.