REsp 2200421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente os óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ: a pretensão recursal implicava reexame do acervo fático-probatório quanto à objetividade e cientificidade do exame psicotécnico, e não houve prequestionamento das alegações de desrespeito a precedente vinculante do STF e de decisão surpresa, mesmo após oposição de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI); Impetrante: LUCAS GOMES RIBEIRO; Impetrante: RAFAEL NUNES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025); Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicotécnico, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Prequestionamento, Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Exame Psicotécnico Mandado De Segurança Dilação Probatória Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI)

Agravante

LUCAS GOMES RIBEIRO

Impetrante

RAFAEL NUNES DE SOUSA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025); Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Prequestionamento das matérias recurrais e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para controvérsias que demandariam produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente os óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ: a pretensão recursal implicava reexame do acervo fático-probatório quanto à objetividade e cientificidade do exame psicotécnico, e não houve prequestionamento das alegações de desrespeito a precedente vinculante do STF e de decisão surpresa, mesmo após oposição de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno