RMS 73774 - ACORDAO

RMS 73774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar a classificação da candidata (3.073ª), não se caracterizou preterição arbitrária e imotivada pela Administração e a nomeação de número superior de candidatos por conveniência administrativa não converteu a mera expectativa em direito líquido e certo; igualmente, afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Repercussão Geral, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Preterição Repercussão Geral Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Prova da existência de cargos efetivos vagos e dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar a classificação da candidata (3.073ª), não se caracterizou preterição arbitrária e imotivada pela Administração e a nomeação de número superior de candidatos por conveniência administrativa não converteu a mera expectativa em direito líquido e certo; igualmente, afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a nomeação por ausência de direito líquido e certo