AREsp 2812642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: ALDENIR DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Concurso Público Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALDENIR DE SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.