AREsp 2889388 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e pretende, tardiamente, sanar deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial, o que é inviável por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Eliminação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Concurso Público Eliminação Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de sanar, no agravo interno, deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (ônus de impugnar concretamente os fundamentos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e pretende, tardiamente, sanar deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial, o que é inviável por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.