REsp 2172679 - ACORDAO

REsp 2172679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não conheceu por ausência de prequestionamento das normas invocadas (arts. 2º e 50, §1º da Lei 9.784/1999 e art. 489, §1º, V, do CPC), não ter sido opostos embargos declaratórios na origem, pela não refutação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo por analogia a Súmula 283/STF) e pela coexistência de fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente no acórdão recorrido sem interposição de recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: Francisca Daniele Costa de Oliveira; Agravado: Município de Granja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Concurso, Ato Administrativo Unilateral, Princípio Da Autotutela, Prequestionamento, Súmulas 282/356/283/126
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Anulação De Concurso Ato Administrativo Unilateral Princípio Da Autotutela Prequestionamento Súmulas 282/356/283/126

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisca Daniele Costa de Oliveira

Agravante

Município de Granja

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF quando não são refutados todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não conheceu por ausência de prequestionamento das normas invocadas (arts. 2º e 50, §1º da Lei 9.784/1999 e art. 489, §1º, V, do CPC), não ter sido opostos embargos declaratórios na origem, pela não refutação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo por analogia a Súmula 283/STF) e pela coexistência de fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente no acórdão recorrido sem interposição de recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial