REsp 2202953 - ACORDAO

REsp 2202953 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não prequestionou, quanto às alegadas violações dos arts. 141 e 492 do CPC, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; no mérito, o Tribunal Regional afastou a pretensão por entender que a eliminação por não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação estava prevista no edital e que o autor não se enquadra como candidato negro/pardo nem como pessoa com deficiência nos termos da legislação aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: HUGO RAPHAEL GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Prequestionamento, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Heteroidentificação, Eliminação De Candidato Por Não Comparecimento
Administrativo Processual Civil Concurso Público Prequestionamento Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Heteroidentificação Eliminação De Candidato Por Não Comparecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO RAPHAEL GOMES SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação das razões recursais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC (incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF)
  3. 3 validação da eliminação do candidato por não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação com base no edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não prequestionou, quanto às alegadas violações dos arts. 141 e 492 do CPC, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; no mérito, o Tribunal Regional afastou a pretensão por entender que a eliminação por não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação estava prevista no edital e que o autor não se enquadra como candidato negro/pardo nem como pessoa com deficiência nos termos da legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.