RMS 74868 - ACORDAO

RMS 74868 - ACORDAO

Recurso improvido porque o edital previa apenas duas vagas de ampla concorrência e estabelecia que a reserva imediata para candidatos negros se aplica somente a cargos com número de vagas igual ou superior a três; a exoneração do servidor não criou automaticamente uma nova vaga para convocação de candidato cotista, não tendo a recorrente demonstrado preterição arbitrária ou imotivada pela Administração.

Parties
Recorrente / Impetrante: DANIELLEN DIAS NEGREIROS; Impetrada: Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Reserva De Vagas Para Negros (lei 12.990/2014), Nomeação, Preterição, Validade E Efeitos Do Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Reserva De Vagas Para Negros (lei 12.990/2014) Nomeação Preterição +1 more

Case Brief

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Parties

DANIELLEN DIAS NEGREIROS

Recorrente / Impetrante

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a exoneração de servidor durante a validade do concurso gera direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Aplicabilidade da reserva imediata de vagas para candidatos negros quando o número de vagas previsto no edital é inferior a três
  3. 3 Necessidade de demonstração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração para conferir direito à nomeação

Ratio Decidendi

Recurso improvido porque o edital previa apenas duas vagas de ampla concorrência e estabelecia que a reserva imediata para candidatos negros se aplica somente a cargos com número de vagas igual ou superior a três; a exoneração do servidor não criou automaticamente uma nova vaga para convocação de candidato cotista, não tendo a recorrente demonstrado preterição arbitrária ou imotivada pela Administração.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Negou provimento ao recurso ordinário