RMS 75124 - ACORDAO

RMS 75124 - ACORDAO

Havendo sido ofertadas duas vagas no edital e ocorrendo, durante o prazo de validade do concurso, a exoneração a pedido do 2º colocado e a desistência do 3º classificado, o recorrente aprovado em 4º lugar passou a integrar o rol de vagas inicialmente previsto, criando-se assim seu direito líquido e certo à nomeação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: ROMULO FELIPE DE AGUIAR PORTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Autoridade Coatora: Assembleia Legislativa do Estado do Amapá; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão De Provimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso ordinário provido. Segurança concedida para determinar a nomeação do recorrente no cargo de Analista Legislativo/Atividade de Comunicação/Especialidade: Comunicador Social/Publicidade e Propaganda da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Validade Do Certame, Direito Subjetivo À Nomeação
Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Validade Do Certame Direito Subjetivo À Nomeação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMULO FELIPE DE AGUIAR PORTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão De Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação decorrente de reclassificação por exoneração/desistência ocorrida dentro do prazo de validade do concurso
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ sobre reclassificação de excedentes
  3. 3 Limites da expectativa de direito dos aprovados fora do número de vagas e a exceção por preterição arbitrária

Ratio Decidendi

Havendo sido ofertadas duas vagas no edital e ocorrendo, durante o prazo de validade do concurso, a exoneração a pedido do 2º colocado e a desistência do 3º classificado, o recorrente aprovado em 4º lugar passou a integrar o rol de vagas inicialmente previsto, criando-se assim seu direito líquido e certo à nomeação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário provido. Segurança concedida para determinar a nomeação do recorrente no cargo de Analista Legislativo/Atividade de Comunicação/Especialidade: Comunicador Social/Publicidade e Propaganda da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Orders

  • Conceder a segurança.
  • Determinar a nomeação do recorrente no cargo de Analista Legislativo/Atividade de Comunicação/Especialidade: Comunicador Social/Publicidade e Propaganda da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.