RMS 76497 - ACORDAO

RMS 76497 - ACORDAO

Negou‑se provimento porque não é cabível a extensão aos demais candidatos dos pontos referentes a questões anuladas por decisões judiciais em mandados de segurança individuais, haja vista que tais decisões têm efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC, e o item 17.8 do edital refere‑se ao aproveitamento decorrente de recursos administrativos perante a banca, não a anulações judiciais.

Parties
Recorrente/impetrante: LEANDRO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada, Isonomia, Decadência
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada Isonomia Decadência

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões de concurso para terceiros não partes
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital
  3. 3 Limites da coisa julgada (efeito inter partes)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque não é cabível a extensão aos demais candidatos dos pontos referentes a questões anuladas por decisões judiciais em mandados de segurança individuais, haja vista que tais decisões têm efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC, e o item 17.8 do edital refere‑se ao aproveitamento decorrente de recursos administrativos perante a banca, não a anulações judiciais.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.