RMS 74631 - ACORDAO

RMS 74631 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o edital impugnado era claro quanto ao limite etário, havia previsão em legislação específica que fixava idade máxima (30 anos) e o impetrante tinha idade superior na época da inscrição (42 anos), inexistindo direito líquido e certo mesmo que a inscrição tenha sido aceita e o candidato aprovado em fases do certame; o item editalício que eliminava candidato que não satisfizesse os requisitos mesmo após aprovação impede reconhecer direito à matrícula.

Parties
Agravante / Impetrante: EDISON MONTEIRO DA SILVA; Impetrados / Coatoras: Secretário de Estado de Administração e Desburocratização; Secretário de Justiça e Segurança Pública; Comandante-Geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Ordinário De Mandado De Segurança) / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Limite Etário, Mandado De Segurança, Edital, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Limite Etário Mandado De Segurança Edital Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

EDISON MONTEIRO DA SILVA

Agravante / Impetrante

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização; Secretário de Justiça e Segurança Pública; Comandante-Geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul

Impetrados / Coatoras

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Ordinário De Mandado De Segurança) / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da limitação etária em concurso público quando prevista em edital e em legislação específica
  2. 2 Se a aceitação da inscrição e aprovação em fases do concurso gera direito líquido e certo à matrícula no curso de formação
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta não análise de alegações da inicial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o edital impugnado era claro quanto ao limite etário, havia previsão em legislação específica que fixava idade máxima (30 anos) e o impetrante tinha idade superior na época da inscrição (42 anos), inexistindo direito líquido e certo mesmo que a inscrição tenha sido aceita e o candidato aprovado em fases do certame; o item editalício que eliminava candidato que não satisfizesse os requisitos mesmo após aprovação impede reconhecer direito à matrícula.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Custas pelo impetrante, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC