RMS 76047 - ACORDAO

RMS 76047 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital têm apenas expectativa de direito à nomeação, e ante a ausência de prova cabal de preterição arbitrária e de demonstração de cargos efetivos vagos durante a vigência do concurso, não há direito líquido e certo à nomeação, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo de Mello Toledo Filho; Agravante: Outra; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Administrativa, Jurisprudência Consolidada
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Administrativa Jurisprudência Consolidada

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Parties

Carlos Eduardo de Mello Toledo Filho

Agravante

Outra

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública
  3. 3 Aplicação do juízo de conveniência e oportunidade da Administração

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital têm apenas expectativa de direito à nomeação, e ante a ausência de prova cabal de preterição arbitrária e de demonstração de cargos efetivos vagos durante a vigência do concurso, não há direito líquido e certo à nomeação, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida