AREsp 2949151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram deficiência insanável ao deixarem de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, configurando razões dissociadas e autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, a inadmissão do recurso em face de óbice sumular prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Inspeção De Saúde, Inadmissão De Recurso, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Processual Civil Concurso Público Inspeção De Saúde Inadmissão De Recurso Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal por apresentação de razões dissociadas
  3. 3 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial quando a tese esbarra em óbice sumular no exame pelo art. 105, III, "a" da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram deficiência insanável ao deixarem de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, configurando razões dissociadas e autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, a inadmissão do recurso em face de óbice sumular prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.