REsp 2224825 - ACORDAO

REsp 2224825 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (compatibilidade da deficiência no estágio probatório), procedimento vedado no recurso especial por força da Súmula n.7/STJ, e porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada, observando a vinculação ao edital que elencou as condições incapacitantes.

Parties
Recorrente/agravante: Jonas Bezerra do Nascimento; Recorrido/parte Demandada: Estado de Alagoas; Recorrido/parte Demandada: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Vinculação Ao Edital, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Concurso Público Pessoa Com Deficiência Vinculação Ao Edital Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Jonas Bezerra do Nascimento

Recorrente/agravante

Estado de Alagoas

Recorrido/parte Demandada

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe)

Recorrido/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para relativizar previsões editalícias versus princípio da isonomia
  3. 3 Compatibilidade da deficiência a ser aferida no estágio probatório e necessidade de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (compatibilidade da deficiência no estágio probatório), procedimento vedado no recurso especial por força da Súmula n.7/STJ, e porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada, observando a vinculação ao edital que elencou as condições incapacitantes.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.