AREsp 2915979 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu pelo não conhecimento do recurso especial por óbices de admissibilidade, de modo que não houve omissão sobre o mérito; a matéria suscitada pelo embargante demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e alegações constitucionais não podem ser apreciadas na via especial, além de não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Município de Pindaré-Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Ao Acórdão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 784 (re 837311)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

Município de Pindaré-Mirim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Ao Acórdão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu pelo não conhecimento do recurso especial por óbices de admissibilidade, de modo que não houve omissão sobre o mérito; a matéria suscitada pelo embargante demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e alegações constitucionais não podem ser apreciadas na via especial, além de não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração