RMS 76760 - ACORDAO

RMS 76760 - ACORDAO

Por inexistir previsão no edital para remarcação do exame antropométrico, não há direito líquido e certo que justifique a tutela mandamental; a jurisprudência do STJ e do STF consolida que a remarcação de provas ou exames de concurso por circunstância pessoal do candidato é impossível salvo previsão editalícia, pelo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Impetrante/agravante: Guilherme de Carvalho Cruz; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário E Agravo Interno) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Concurso Público, Remarcação De Prova/exame, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Concurso Público Remarcação De Prova/exame Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Guilherme de Carvalho Cruz

Impetrante/agravante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário E Agravo Interno) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Direito à remarcação de etapa de concurso público por circunstância pessoal do candidato
  2. 2 Vinculação ao edital como limitador de remarcação de provas/etapas de concurso
  3. 3 Adequação do mandado de segurança quando não há direito líquido e certo pré-constituído

Ratio Decidendi

Por inexistir previsão no edital para remarcação do exame antropométrico, não há direito líquido e certo que justifique a tutela mandamental; a jurisprudência do STJ e do STF consolida que a remarcação de provas ou exames de concurso por circunstância pessoal do candidato é impossível salvo previsão editalícia, pelo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso ordinário em mandado de segurança