AREsp 2410375 - ACORDAO

AREsp 2410375 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem demonstrou a manifesta inadmissibilidade e o intuito meramente protelatório da parte, autorizando a manutenção da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO SALVADOR; Relatora: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Nulidade Da Intimação Da Autoridade Coatora, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Concurso Público Nulidade Da Intimação Da Autoridade Coatora Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 perante manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem demonstrou a manifesta inadmissibilidade e o intuito meramente protelatório da parte, autorizando a manutenção da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015