RMS 76443 - DECISAO

RMS 76443 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a legislação estadual e o edital previam expressamente a realização do teste de aptidão física para o cargo de Perito Criminal, estando a exigência em consonância com a jurisprudência do STJ de que o TAF é legítimo quando há previsão legal e editalícia e critérios objetivos, não se demonstrando ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo.

Parties
Recorrente: ADEN LUIGI CASTRO TESTI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física (taf), Vinculação Ao Edital, Razoabilidade, Eliminação Por Não Atingir Índices
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Teste De Aptidão Física (taf) Vinculação Ao Edital Razoabilidade Eliminação Por Não Atingir Índices

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Parties

ADEN LUIGI CASTRO TESTI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do teste de aptidão física em concurso público quando previsto em lei e no edital
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da vinculação ao instrumento convocatório
  3. 3 Necessidade de adaptação do TAF para candidatos com deficiência

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a legislação estadual e o edital previam expressamente a realização do teste de aptidão física para o cargo de Perito Criminal, estando a exigência em consonância com a jurisprudência do STJ de que o TAF é legítimo quando há previsão legal e editalícia e critérios objetivos, não se demonstrando ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.