RMS 74310 - ACORDAO

RMS 74310 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravo interno não é via adequada para suprir omissão (cabendo embargos de declaração), há ausência de interesse recursal quanto à matéria em que a decisão foi favorável ao recorrente sobre decadência, e porque a previsão editalícia de atribuição de pontos por anulação de questões não se aplica quando a anulação decorre de decisões judiciais individuais, que produzem efeitos inter partes conforme art. 506 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Fábio José Souza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Efeitos Inter Partes, Art. 506 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova Objetiva Efeitos Inter Partes Art. 506 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Fábio José Souza da Silva

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo interno para sanar omissão da decisão monocrática
  2. 2 Existência de interesse recursal quando a decisão atacada foi favorável ao recorrente quanto à decadência
  3. 3 Aplicabilidade do subitem 17.8 do edital perante anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravo interno não é via adequada para suprir omissão (cabendo embargos de declaração), há ausência de interesse recursal quanto à matéria em que a decisão foi favorável ao recorrente sobre decadência, e porque a previsão editalícia de atribuição de pontos por anulação de questões não se aplica quando a anulação decorre de decisões judiciais individuais, que produzem efeitos inter partes conforme art. 506 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido