AREsp 3024322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padeceu de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação suficiente do comando normativo dos dispositivos apontados como violados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e pela falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração (aplicando-se a Súmula 211/STJ). Em consequência, o recurso especial é inadmissível e a agravante foi condenada ao aumento dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMANDA QUEIROZ DA SILVA MELLO; Recorrido/agravado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 211/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Preterição Prequestionamento Súmulas (284/stf; 211/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

AMANDA QUEIROZ DA SILVA MELLO

Agravante/recorrente

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação e divergência de interpretação dos arts. 6º e 11 da Lei n. 7.498/1986 em razão de preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva por realização de novo concurso
  3. 3 Necessidade de consideração de fatos supervenientes (art. 493 CPC) e presença de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padeceu de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação suficiente do comando normativo dos dispositivos apontados como violados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e pela falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração (aplicando-se a Súmula 211/STJ). Em consequência, o recurso especial é inadmissível e a agravante foi condenada ao aumento dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se