AREsp 2526637 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC — o Tribunal de origem fundamentou a decisão e prestou a tutela na medida da pretensão — e, quanto às matérias não apreciadas no acórdão recorrido (art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 e art. 927, IV, do CPC), faltou o prequestionamento necessário para acesso à instância especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Comissão De Heteroidentificação, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Concurso Público Comissão De Heteroidentificação Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Autoridade coatora e art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC — o Tribunal de origem fundamentou a decisão e prestou a tutela na medida da pretensão — e, quanto às matérias não apreciadas no acórdão recorrido (art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 e art. 927, IV, do CPC), faltou o prequestionamento necessário para acesso à instância especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.