RMS 64958 - ACORDAO

RMS 64958 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não produziram prova pré-constituída e suficiente de que houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração em número capaz de gerar direito líquido e certo à nomeação; ademais, as ocupações apontadas foram caracterizadas como substituições temporárias amparadas por lei e regulamento, não configurando criação de vagas nem violação ao entendimento de repercussão geral (RE 873.311/PI).

Parties
Agravante/impetrante: CAMILA CHIQUITO PALHARES BARBOZA; Agravantes/impetrantes: OUTROS; Autoridade Coatora/parte Agravada: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Preterição Administrativa, Prova Pré Constituída, Substituição Temporária De Cargos
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Preterição Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

CAMILA CHIQUITO PALHARES BARBOZA

Agravante/impetrante

OUTROS

Agravantes/impetrantes

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidatos aprovados fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Necessidade de comprovação cabal de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não produziram prova pré-constituída e suficiente de que houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração em número capaz de gerar direito líquido e certo à nomeação; ademais, as ocupações apontadas foram caracterizadas como substituições temporárias amparadas por lei e regulamento, não configurando criação de vagas nem violação ao entendimento de repercussão geral (RE 873.311/PI).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário na parte que foi reformada e preservados os fundamentos relativos à ausência de direito líquido e certo dos demais impetrantes