RMS 74210 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento: o agravo interno não é via adequada para suprir omissão (devendo ser manejados embargos de declaração), não há interesse recursal quanto ao tópico da decadência por a decisão ter sido favorável ao agravante, e a jurisprudência do STJ firmou que anulações de questões obtidas em ações individuais produzem efeitos inter partes, não autorizando a extensão da atribuição de pontos a todos os candidatos com base no edital.

Parties
Agravante: Willian da Conceição Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Art. 506 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Anulação De Questões De Prova Objetiva Coisa Julgada Efeitos Inter Partes +1 more

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Parties

Willian da Conceição Ferreira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo interno para sanar omissão de decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do subitem 17.8 do edital (atribuição de pontos a todos os candidatos) quando a anulação decorre de decisão judicial individual
  3. 3 Efeito da anulação judicial de questões de concurso (erga omnes vs inter partes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento: o agravo interno não é via adequada para suprir omissão (devendo ser manejados embargos de declaração), não há interesse recursal quanto ao tópico da decadência por a decisão ter sido favorável ao agravante, e a jurisprudência do STJ firmou que anulações de questões obtidas em ações individuais produzem efeitos inter partes, não autorizando a extensão da atribuição de pontos a todos os candidatos com base no edital.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida