RMS 74110 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido, porque (i) o agravo interno não é via adequada para suprir omissão de decisão monocrática (devendo ser opostos embargos de declaração); (ii) não há interesse recursal quanto à decadência porque a decisão agravada já favoreceu o recorrente nesse ponto; e (iii) a previsão editalícia de atribuição de pontos por anulação de questões aplica-se aos recursos administrativos perante a banca e não às anulações obtidas por decisões judiciais individuais, as quais produzem efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015, não autorizando a reabertura do certame para redistribuição de pontos.

Parties
Agravante: Rafael Santos de Almeida; Impetrada: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Anulação De Questões De Prova, Recursos (embargos De Declaração Vs Agravo Interno)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Civil E Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Efeitos Inter Partes +2 more

Case Brief

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Parties

Rafael Santos de Almeida

Agravante

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 506 do CPC/2015 à anulação de questões de concurso por decisão judicial individual
  2. 2 Se a previsão editalícia de atribuição de pontos por anulação de questões (item 17.8) é aplicável quando a anulação decorre de decisões judiciais individuais
  3. 3 Adequação do agravo interno para sanar omissão (vs embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido, porque (i) o agravo interno não é via adequada para suprir omissão de decisão monocrática (devendo ser opostos embargos de declaração); (ii) não há interesse recursal quanto à decadência porque a decisão agravada já favoreceu o recorrente nesse ponto; e (iii) a previsão editalícia de atribuição de pontos por anulação de questões aplica-se aos recursos administrativos perante a banca e não às anulações obtidas por decisões judiciais individuais, as quais produzem efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015, não autorizando a reabertura do certame para redistribuição de pontos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.