AREsp 2981951 - DECISAO

AREsp 2981951 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, desrespeitando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC) e não demonstraram, quanto à alegada aplicabilidade da Súmula 7, a possibilidade de conhecimento das teses recursais sem reexame do contexto fático-probatório; assim, aplica-se a vedação prevista na jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ por analogia) e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Princípio Da Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Teste De Aptidão Física Princípio Da Isonomia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 284 (mencionadas) como fundamento para inadmissão
  3. 3 Obrigação de demonstrar, no agravo, a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, desrespeitando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC) e não demonstraram, quanto à alegada aplicabilidade da Súmula 7, a possibilidade de conhecimento das teses recursais sem reexame do contexto fático-probatório; assim, aplica-se a vedação prevista na jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ por analogia) e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512/STF e 105/STJ