RMS 71732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre os requisitos exigidos por lei ou edital para posse em concurso público é de natureza infraconstitucional e exige exame de matéria fática, nos termos do Tema 1.372 do STF, de modo que a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi correta.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics: Concurso Público, Requisitos Para Posse, Repercussão Geral, Tema 1.372 Do STF

Direito Administrativo Concurso Público Requisitos Para Posse Repercussão Geral Tema 1.372 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

1 Natureza infraconstitucional da controvérsia sobre requisitos para posse em concurso público
2 Aplicação do Tema 1.372 do STF
3 Alegação de violação ao art. 97 da Constituição Federal (cláusula de reserva de plenário)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.