REsp 2217489 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o valor da causa, em ação que objetiva anulação de eliminação em fase de concurso e consequente nomeação, deve corresponder ao proveito econômico perseguido, fixado em 12 meses de remuneração do cargo pretendido, conforme art. 292, §§1º e 2º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Avaliação Médica, Nomeação E Posse
Processual Civil Concurso Público Valor Da Causa Proveito Econômico Avaliação Médica Nomeação E Posse

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valor da causa em ação de concurso público
  2. 2 Mensuração do proveito econômico
  3. 3 Fixação do valor da causa por estimativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o valor da causa, em ação que objetiva anulação de eliminação em fase de concurso e consequente nomeação, deve corresponder ao proveito econômico perseguido, fixado em 12 meses de remuneração do cargo pretendido, conforme art. 292, §§1º e 2º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial