AREsp 3022081 - DECISAO

AREsp 3022081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: em relação à alegada violação do art. 2º da Lei 9.784/1999 houve ausência de comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; quanto à alegada ofensa ao art. 37 da CF/88, a matéria constitucional não é cabível de exame na via do recurso especial por ser da competência do STF (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante/recorrente: CAROLAINE VILELA DOS SANTOS; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Reclassificação De Candidato ("final De Fila"), Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Princípios Da Administração Pública (razoabilidade, Eficiência, Impessoalidade)
Direito Administrativo Processo Concurso Público Vinculação Ao Edital Reclassificação De Candidato ("final De Fila") Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança +1 more

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Parties

CAROLAINE VILELA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 quanto ao direito de reclassificação ao final da lista de aprovados
  2. 2 Ofensa ao art. 37 da Constituição Federal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: em relação à alegada violação do art. 2º da Lei 9.784/1999 houve ausência de comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; quanto à alegada ofensa ao art. 37 da CF/88, a matéria constitucional não é cabível de exame na via do recurso especial por ser da competência do STF (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.